Apelo comum para as eleições para o Parlamento Europeu

Um conjunto de forças progressistas reunidas na cidade de Lanarca, Chipre, no passado dia 13 de deste mês de Abril, após analisarem o momento político e económico que se vive na Europa e no mundo, decidiram fazer um apelo comum tendo em vista as eleições europeias que se realizam este ano.

Porque acho o documento que serve de base ao apelo algo de muito importante para todos os cidadãos europeus, achei por bem, com a devida vénia, fazer aqui a sua transcrição.

Como o amigo leitor poderá ver, mais que um apelo, este documento é um guia de acção para a luta por uma Europa e um mundo melhores, onde haja mais justiça, respeito pelo ser humano e igualitarismo e onde os ricos passem a ser menos ricos para que os pobres possam ser menos pobres.

Entre as forças políticas representadas nesta reunião esteve o Partido Comunista Português, que também subscreveu o documento.

A Europa está confrontada com uma das mais graves crises do capitalismo que poderá trazer graves consequências e perigos para os trabalhadores e para os povos.

Uma crise que resulta das políticas neoliberais da União Europeia - consignadas nos tratados e na "Estratégia de Lisboa" -, de promoção da livre e desregulada circulação de capitais, da liberalização dos mercados e da crescente financeirização da economia; da redução do investimento público, da crescente exploração através da desvalorização dos salários e da desregulamentação das relações laborais; e da pressão para a liberalização e privatização dos serviços públicos.

Políticas que promovem a acumulação de lucros colossais por parte dos grandes grupos económicos e financeiros, a formação de grandes monopólios e o agravamento das condições de vida dos trabalhadores e das populações.
As medidas que a União Europeia tem recentemente adoptado, e que têm sido implementadas pela maioria dos governos, têm como principal objectivo socializar os prejuízos e beneficiar os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.

Tais medidas são acompanhadas por uma intensa demagogia dos governos e instituições da União Europeia dominadas pelas forças conservadoras, liberais, sociais-democratas e verdes de direita, tentando dissimular as suas responsabilidades pelas políticas neo-liberais da União Europeia, ensaiando um falso distanciamento do neoliberalismo, mas mantendo as suas orientações políticas em torno da denominada "refundação do capitalismo". Mas o capitalismo não é, na sua essência reformável, humanizável ou regulável. A comprová-lo aí está o processo de integração da União Europeia na estratégia dos EUA e da NATO, e a assunção na sua «Estratégia de Segurança Europeia» do militarismo, da ingerência e do intervencionismo.

Ao mesmo tempo, desrespeitando a vontade democrática e soberanamente expressa em referendo pelos povos francês, holandês e irlandês, insistem numa União Europeia mais neoliberal, militarista, sob o domínio das grandes potências, nomeadamente continuando a tentar ultrapassar a rejeição do Tratado de Lisboa no referendo da Irlanda, em 2008.

É pelas lutas dos trabalhadores e dos povos que se poderá dar resposta à situação e abrir caminho à mudança que se impõe, rejeitando que sejam aqueles que mais sofrem a pagar os efeitos da crise e exigindo melhores condições de vida, democracia, cooperação e paz entre os povos. É objectivo dos partidos signatários dar voz no Parlamento Europeu a estas lutas, juntamente com outras forças democráticas de esquerda e partidos verdes nórdicos e em estreita colaboração com organizações e movimentos sociais.

Aos trabalhadores e aos povos está colocada como grande exigência do nosso tempo, a conquista de profundas transformações sociais, pela superação da exploração e da opressão.

Dando continuidade aos compromissos anteriormente assumidos, as eleições para o Parlamento Europeu, em Junho de 2009, são para nós, forças progressistas e de esquerda, uma oportunidade para reafirmar que existem alternativas às políticas neoliberais e militaristas da União Europeia.

O nosso objectivo é uma Europa de cooperação, de progresso social, de igualdade, de promoção do ambiente, respeitadora da democracia, solidária e de paz. Só um outro rumo para a União Europeia pode contribuir para isso.

Por essa razão, as forças políticas que subscrevem o Apelo reafirmam a rejeição do tratado de Lisboa e exigem que seja abandonado. Porque institucionaliza o neoliberalismo e militariza a UE no quadro da NATO; adopta uma visão securitária para as políticas de administração interna dos países da União Europeia e contradiz a necessidade de mudança urgente, pelo progresso social e por um novo papel para a Europa no mundo.

As forças políticas que subscrevem este Apelo são portadoras destes valores e destas exigências. Reafirmamos a nossa determinação de agir por uma outra Europa que tenha realmente em conta as exigências sociais e democráticas, de paz e solidariedade, legítimas aspirações dos povos que se manifestam com força crescente.

Para avançar para esta outra Europa propomo-nos trabalhar em torno de 4 eixos de propostas:

Por uma Europa de emprego com direitos e pela melhoria das condições de vida dos trabalhadores e dos povos

• Pela valorização dos salários, nomeadamente dos salários mínimos nacionais, e da protecção social, dos subsídios de desemprego, reformas e pensões, por uma justa distribuição dos rendimentos para a melhoria das condições de vida, o combate ao endividamento das famílias e o estímulo ao desenvolvimento social e económico;

• Pela rejeição da proposta de directiva do tempo de trabalho, pelo fim da liberalização do mercado de trabalho, pela criação e promoção de emprego com direitos e de uma política de primeiro emprego, assente no desenvolvimento da actividade económica, na dinamização do emprego público, na erradicação da precariedade e na redução do horário de trabalho, sem diminuição de salário;

• Pelo reforço dos serviços públicos e do investimento público em equipamentos sociais, que garanta o direito a todos a uma habitação condigna, à saúde, à educação e à segurança social;

• Pelo fim dos processos de liberalização e de privatização, pelo reforço do papel e intervenção dos serviços públicos em sectores e áreas estratégicas, nomeadamente no sector financeiro, na energia, nas comunicações e nos transportes, desenvolvendo, em função das necessidades, as suas cooperações à escala europeia; promover os investimentos públicos na investigação e ensino;

Por uma Europa pelo progresso económico e social

• Pela defesa dos sectores produtivos e do emprego, nomeadamente dos mais vulneráveis à crise e daqueles que se inserem no aproveitamento das potencialidades de desenvolvimento, reformando profundamente as políticas comuns da agricultura e das pescas, assegurando a segurança e soberania alimentares de cada país e promovendo projectos públicos e o apoio às micro, pequenas e médias empresas, ao sector cooperativo, às autarquias locais; concentrando nesta direcção os fundos comunitários e corrigindo as assimetrias regionais;

• Por medidas de defesa face a exportações agressivas ou de dumping, com a reclamação de cláusulas de salvaguarda se necessário;

• Pela implementação de medidas que impeçam a deslocalização de empresas, nomeadamente pelo condicionamento das ajudas comunitárias ao cumprimento de obrigações, como a protecção do emprego e o desenvolvimento local;

• Por uma nova política de crédito que responda à situação das famílias endividadas com a compra de casa e das pequenas empresas em dificuldades pelo estrangulamento do mercado interno e pelos elevados preços dos factores de produção;

• Pela direcção política do Banco Central Europeu revendo profundamente a política monetária a favor do desenvolvimento sustentável; pela imediata suspensão do Pacto de Estabilidade e pela revisão da Estratégia de Lisboa, substituindo-os por um Pacto de Progresso Social e pelo Emprego; pelo direito dos Estados membro à regulação dos preços máximos, especialmente os de bens e serviços essenciais.

• Pelo fim dos offshore/paraísos fiscais e da livre e desregulada circulação dos capitais e o combate e taxação dos movimentos de capitais especulativos;

• Por uma utilização do orçamento comunitário que, com base numa justa contribuição de cada país a partir do seu Rendimento Nacional Bruto (RNB), dê prioridade a políticas de real convergência fundadas no progresso social e na salvaguarda e promoção das potencialidades de cada país, da utilização sustentada dos recursos naturais e da protecção do ambiente;

Por uma Europa pela democracia, pelos direitos e a igualdade, contra todas as discriminações

• Pelo respeito da vontade dos povos e promoção dos direitos dos cidadãos, de controlo das decisões tomadas ao nível comunitário, através de formas de participação democrática e do reforço do papel dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu;

• Pelo direito de controlo pelos trabalhadores, pelos seus representantes e pelas organizações sociais sobre a utilização dos fundos públicos, sobre a gestão dos grupos económicos incluindo multinacionais e sobre os planos de despedimento. Isto só é possível com o alargamento da democracia nos locais de trabalho, nas regiões, ao nível nacional e europeu;

• Pelo respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a firme rejeição de políticas e medidas securitárias que, a pretexto do combate ao terrorismo, os ponham em causam ou limitem. Combater o terrorismo não é promover a guerra e limitar a liberdade e os direitos civis e humanos, mas antes elevar a democracia e a justiça social;

• Pela harmonização no progresso das normas e legislações sociais e a institucionalização do princípio de não-regressão;

• Pela igualdade real de género no trabalho, desde logo respeitando o princípio de salário igual para trabalho igual, e em todas as esferas da sociedade.

• Protecção contra as discriminações com base na orientação sexual;

• Pela defesa e promoção dos direitos das crianças e dos jovens; contra o trabalho infantil;

• Pela defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência;

• Pelo respeito e cumprimento dos direitos dos migrantes e dos refugiados, particularmente no quadro do direito ao trabalho, o direito de acesso à educação e aos serviços de saúde, o que exige a rejeição da Europa-fortaleza de cariz securitária, repressiva e exploradora e dos seus instrumentos, como a directiva de retorno;

• Pelo respeito dos direitos das minorias;

• Pelo combate a todas as formas de racismo e xenofobia, sexismo, homofobia, ao neo-fascismo, ao chauvinismo, ao nacionalismo, ao anticomunismo e a todas as formas de intolerância e práticas autoritárias e antidemocráticas;

• Pelo respeito da diversidade e identidade cultural e a garantia de acesso de todos à cultura, através da sua promoção numa perspectiva de abertura, cooperação e igualdade com todos os povos;

• Pela cooperação na prevenção e combate ao crime organizado, ao tráfico de armas, ao narcotráfico e lavagem de dinheiro, às redes internacionais de crime económico e financeiro, de prostituição e tráfico de seres humanos;

Por uma Europa pela paz e pela solidariedade com todos os povos do mundo

• Pelo respeito do direito internacional, da Carta das Nações Unidas, dos princípios da soberania e não ingerência, dos direitos dos povos à autodeterminação e à independência, da solução pacífica dos conflitos internacionais; Pelo respeito da soberania e integridade territorial dos Estados e contra o reconhecimento da auto-proclamada independência da província sérvia do Kosovo.

• Pela rejeição da militarização da União Europeia, no quadro ou não da NATO, contra as políticas de alargamento da NATO ao leste europeu e aos Balcãs; pela dissolução de todos os blocos político-militares, pelo desarmamento, a proibição da produção e utilização de armas nucleares e outras armas de destruição massiva, promovendo o seu total e completo desmantelamento, pelo relançamento das negociações sobre o desarmamento, a aplicação estrita do tratado de não-proliferação, incluindo pelas actuais potências nucleares, e a redução gradual e negociada dos armamentos convencionais e das despesas militares;

• Pela rejeição da militarização do espaço, contra a instalação do “sistema anti-míssil” na República Checa e Polónia, pela criação de zonas livres de armas nucleares, pelo fim das bases militares estrangeiras;

• Pela implementação efectiva de um sistema de segurança e cooperação na Europa, com base nos princípios da Acta Final de Helsínquia;

• Pelo fim da ocupação do Iraque e do Afeganistão e pela restituição da soberania aos seus povos;• Pelo estabelecimento de um Estado palestiniano soberano, viável e independente, lado a lado com Israel, nos territórios ocupados em 1967, com Jerusalém Leste como capital, segundo as resoluções das Nações Unidas;

• Pelo apoio à reunificação de Chipre e do seu povo, pela solução de uma Federação bi-zonal e bi-comunal de acordo com as relevantes resoluções das Nações Unidas e na base dos acordos de alto-nível, do direito internacional e comunitário. Pelo apoio a uma solução definida pelos cipriotas, para os cipriotas, e pela retirada das tropas de ocupação turcas, que conduzirá à paz e à estabilidade e a um futuro próspero comum para todos os cipriotas;

• Pela reforma e democratização da Organização das Nações Unidas como espaço essencial para a cooperação internacional, a valorização do papel da Assembleia-geral e das suas resoluções, rejeitando a sobreposição da NATO à ONU nas questões de segurança;

• Pelo respeito dos princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem - incluindo todos os direitos civis, políticos, económicos e sociais -, da Convenção sobre direitos civis e políticos e da convenção internacional sobre direitos económicos, sociais e culturais;

• Pelo desenvolvimento de relações económicas internacionais mais equitativas e mais justas, garantindo o acesso a bens alimentares, à água e energia e a preservação desses recursos, o combate à fome, à pobreza e à doença, rejeitando as ruinosas políticas e imposições das instituições financeiras e comerciais internacionais (Organização Mundial do Comércio, Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial);

• Pela efectiva aplicação do Protocolo de Quioto sobre o ambiente, apesar das suas insuficiências, e pela aplicação das orientações adoptadas nas diferentes Cimeiras organizadas sob a égide da ONU;

• Pela anulação da dívida externa dos países em vias de desenvolvimento e por políticas de apoio activo e solidário ao desenvolvimento dos seus povos, nomeadamente, consagrando pelo menos 0,7% do PIB à ajuda a estes países;

• Pelo cancelamento dos Tratados de Livre Comércio promovidos pela U.E., nomeadamente os Acordos de Parceria Económica e pela promoção de uma política de cooperação na base da igualdade, nomeadamente com os países da África e da América latina;

Mudar de rumo: é possível outra Europa de cooperação, de progresso e de paz!

Existe uma alternativa real às políticas neoliberais e militaristas da União Europeia.

Os desenvolvimentos recentes exigem uma redobrada determinação na possibilidade de uma outra Europa dos trabalhadores e dos povos, da concretização do objectivo da criação de novas sociedades, de justiça e de progresso social.

Do Médio Oriente à América Latina, em todo o mundo os povos lutam para serem protagonistas do seu presente e do seu futuro. A solidariedade é a nossa força.

As forças signatárias deste Apelo reafirmam que chegou o tempo de uma transformação profunda que faça dos trabalhadores e dos povos, das mulheres e dos homens da Europa - e não dos mercados e das forças económicas dominantes que são as multinacionais e o capital financeiro - os verdadeiros sujeitos e beneficiários das políticas realizadas em seu nome.

Outra Europa é possível através do alargamento e reforço das lutas dos trabalhadores, dos povos e dos movimentos sociais e populares, de cidadãos, unindo todos os que em cada país recusam as políticas de directório de potências, neoliberais e militaristas e querem agir em conjunto na Europa, pela transformação democrática da sociedade e por uma alternativa à sociedade capitalista.

Uma outra Europa que respeite os valores e ideais da juventude, expressos através das suas lutas por toda a Europa; que garanta aos jovens oportunidades para um futuro de esperança e progressista. Uma Europa que ofereça novas perspectivas para a realização pessoal e colectiva e por um mundo de paz para as gerações futuras.Como partidos de esquerda, somos parte integrante deste movimento. Reafirmamos que queremos agir, dentro e fora do Parlamento Europeu, em todas as lutas para construir uma outra Europa.
Por isso estamos decididos a prosseguir e desenvolver a nossa cooperação no quadro e na base da experiência e trabalho realizado no Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica (GUE/EVN), respeitando as diferenças, especificidades nacionais e procurando convergências entre as forças progressistas que constituem a diversidade do grupo e desejando agir conjuntamente para mudar a Europa e trabalhar para uma Europa dos povos, de justiça social, solidariedade e de pazComo signatários deste Apelo, comprometemo-nos a defender estes objectivos e orientações, em cada um dos nossos países e a nível europeu, na campanha das eleições europeias de 2009 e consequentemente através dos nossos eleitos, no Parlamento Europeu.

Larnaca (Chipre), 13 de Abril 2009